1- Câmara Municipal de Odivelas, com sede na Rua Guilherme Gomes Fernandes, nº 72, 2675-267 Odivelas, solicita o consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de pré-inscrição nas atividades desportivas/programas desenvolvidos pela Divisão de Desenvolvimento Desportivo.

2- O Encarregado de Proteção de Dados poderá ser contactado através de e-mail para protecaodedados@cm-odivelas.pt ou através de carta para CMO/EPD para a morada da Câmara Municipal de Odivelas.

3- O titular dos dados tem o direito de solicitar à Camara Municipal de Odivelas o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como, à sua retificação ou apagamento. Tem ainda, o direito à limitação do tratamento dos dados pessoais no que diz respeito ao titular dos dados, o direito de se opor ao tratamento, bem como, o direito à portabilidade dos dados.

4- Mais se informar que, tem o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo.

5- Os dados pessoais tratados ficarão na Divisão de Desenvolvimento Desportivo da DDD da Câmara Municipal de Odivelas durante o ano letivo em que ocorre a inscrição, procedendo-se à sua anonimização após o términus do prazo de inscrição.

6- Findo o período referido na alí­nea anterior, os dados recolhidos, à exceção da imagem, serão utilizados para fins estatís­sticos, utilizando-se para o efeito a anonimização, de acordo com o artigo 31º da Lei 58/2019 publicada a 8 de agosto.

7- Informa-se que, em caso de acidente os seus dados pessoais serão transmitidos ao corretor de seguros, contratualizado, para efeitos de inclusão na devida apólice de seguro.

8- Mais se informa que, os seus dados serão partilhados com a Sincelo - Sistemas de Informação, Lda, a qual tem a obrigação, como subcontratante, de adotar as medidas de segurança exigidas nos termos do artigo 32º do RGPD.

9- A Câmara Municipal de Odivelas não toma, no caso em apreço, decisões totalmente automatizadas.

10- Em caso de menor, o titular das responsabilidades parentais que acompanha o menor declara ter os poderes legais para consentir na inscrição do menor nas atividades desenvolvidas na Divisão de Desenvolvimento Desportivo.

11- Este consentimento é prestado de forma livre e informada.